A constituição Federal de 1998 do meio ambiente art. 225, s 1o, VII, sancionada em 12/02/1998 no art. 32.Regulamentando o referido artigo, sancionado o decreto federal no. 3179/99, art. 17 verlis...
O decreto Lei No 19398 de 11 de novembro de 1930 art. 2o,s 3o, nos MOSTRA que os ANIMAIS serão assistidos em juízo pelos representantes do ministério público ou substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras dos animais.
Na Lei de DEUS
Provérbios cáp.12. 10;
Gênesis cáp. 1, 24;
Jonas cáp. 4, 11
Eclesiastes cáp. 3. 16,17
